PROC. Nº TST-E-RR-222.200/95.4

A C Ó R D Ã O
SBDI-1
MF/NAM/ek

EMBARGOS À SDI - ÔNUS DA PROVA - PRESUNÇÃO - OFENSA AO ARTIGO 896 DA CLT NÃO-CONFIGURADA. Não se vislumbra ofensa ao artigo 818 da CLT e 333, I, do CPC, por ter a decisão embargada condenado o reclamado ao pagamento de horas extras durante todo o contrato de trabalho, ainda que o período informado pelas testemunhas não alcance a sua totalidade, com fundamento na presunção de ter o reclamante continuado a cumprir, após 1991, o mesmo horário anterior. O autor se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, desde o início de seu contrato de trabalho e durante anos seguidos. A presunção constitui legítimo meio de prova, como reconhecido no artigo 136, V, do Código Civil, e o artigo 335 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, dispõe que na falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, não tendo a reclamada invocado qualquer alteração das condições de trabalho que pudesse afastar aquela presunção. Embargos não conhecidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-222.200/95.4, em que é embargante BANCO NACIONAL S.A. e embargada JOSEFA RODRIGUES DO COUTO.

A e. Segunda Turma do TST, através do acórdão de fls. 257/260, não conheceu do recurso de revista do reclamado.
Inconformado, o reclamado interpõe recurso de embargos, renovando a preliminar de nulidade do v. acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, apontando violação aos artigos 896 e 832 da CLT, e 93, inciso IX, da CF de 1988. No mérito, insurge-se quanto ao tema "horas extras-ônus da prova", indicando como ofendidos os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Colaciona arestos.
Admitido o recurso de embargos, mediante despacho de fl. 268, não foi oferecida impugnação pelo embargado (fl. 270).
Não houve manifestação da douta Procuradoria-Geral.
Relatados.

V O T O

O recurso é  tempestivo (fls. 261 e 262),  está subscrito por advogados habilitados nos autos (fls. 249, 250 e 252), custas pagas e depósito recursal efetuado a contento.

I - CONHECIMENTO

I.1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Insurge-se o reclamado contra a decisão embargada, que não conheceu de seu recurso de revista, renovando a preliminar de nulidade do v. acórdão regional que apreciou os embargos declaratórios, por negativa de prestação jurisdicional, apontando violação aos artigos 896 e 832 da CLT, 93, inciso IX, da CF de 1988.
O inconformismo do embargante cinge-se ao fato de que o labor extraordinário, após outubro de 1991, até 1993, foi deferido por presunção, pois as testemunhas arroladas nada informaram sobre o período excedente a 1991, não havendo prova do horário cumprido após 1991.
Aduz que, não obstante a interposição de embargos declaratórios para elucidar a questão, frente ao disposto no artigo 818 da CLT, a e. Turma não apreciou a matéria, não adentrando o ponto omitido, em manifesta agressão aos artigos 832 da CLT e 93, IX, da CF DE 1988, por ausência de fundamentação.
O acórdão regional entendeu serem devidas as horas extras ao reclamante, consignando que para deferi-las não é necessário que o tempo de serviço das testemunhas cubra todo o pacto laboral do reclamante, uma vez que a presunção é no sentido de que a jornada de trabalho tenha sido sempre a mesma.
Os embargos declaratórios opostos pelo reclamado foram rejeitados, sob a sucinta fundamentação de que o julgado embargado foi claro em admitir como presumido, após outubro de 1991, o mesmo horário anteriormente cumprido pelo reclamante (fl. 228).
Como se vê, foi prestada a tutela jurisdicional, não se podendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação; apenas  esta ultima é  capaz de ensejar a nulidade do julgado.
Não restaram, pois, configuradas as violações apontadas.
NÃO CONHEÇO.

I.2 - HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA

Insurge-se o embargante contra a condenação em horas extras  no período posterior a outubro de 1991,  uma vez que as testemunhas ouvidas nada informaram sobre tal período, não havendo prova da jornada extraordinária.
Aduz que a sua condenação, uma vez ausente a prova que incumbia ao autor, constituiu  injustificada inversão do ônus da prova, em patente afronta aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Entretanto, a e. Turma assim não entendeu, reputando razoável a interpretação conferida pelo aresto revisando relativamente ao ônus da prova.
Sustenta que não é o caso de invocação do Enunciado 221 do TST, e o não-conhecimento da revista findou por violar o artigo 896 da CLT.
Não lhe assiste razão.
O acórdão regional, como já assinalado, manteve a decisão condenatória de primeiro grau, concluindo que, tendo o reclamante laborado de 1985 a 1993 e tendo as testemunhas ouvidas confirmado o horário elastecido, não existia nenhuma razão para a limitação das horas extras deferidas a outubro de 1991, como pretendido pelo reclamado, ainda que as testemunhas nada tenham informado de objetivo após o referido mês. Deixou, pois, explicitado, quanto à prova da jornada extraordinária, que para o deferimento de horas extras não é necessário que o tempo de serviço das testemunhas cubra todo o pacto laboral do reclamante, uma vez que a presunção é no sentido de que a jornada de trabalho tenha sido sempre a mesma. Reafirmou, ao apreciar os embargos declaratórios, que o julgado hostilizado foi claro em admitir como presumido, após outubro de 1991, o mesmo horário anteriormente cumprido pelo reclamante (fl. 228).
Não se vislumbra, assim, ofensa aos dispositivos legais apontados,  tendo em vista que o autor se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, desde o início de seu contrato de trabalho e durante anos seguidos, que a presunção constitui legítimo meio de prova, como reconhecido no artigo 136, V, do Código Civil, bem como o disposto no artigo 335 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, segundo o qual, na falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, sendo relevante salientar que não se invocou qualquer alteração das condições de trabalho que pudesse afastar aquela presunção, como ressaltado pela decisão embargada.
Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO dos embargos, por não configurada ofensa ao artigo 896 da CLT.

ISTO POSTO

ACORDAM  os  Ministros  da  Subseção  I Especializada em  Dissídios  Individuais  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  por unanimidade, NÃO CONHECER integralmente dos embargos.
Brasília, 15 de março de 1999.
ALMIR PAZZIANOTTO PINTO
Vice-Presidente
MILTON DE MOURA FRANÇA
Relator